NORMATIVAS QUE ORIENTAM A ATUAÇÃO DO PPGD-UFJ:

Norma	Descrição	Link
Portaria nº 2.149, de 26 de dezembro de 2023, do Ministério da Educação	aprova a criação do curso de pós-graduação stricto sensu em Direito na UFJ	https://ppgd.ufj.edu.br/wp-content/uploads/sites/57/2026/08/PORTARIA-MEC-No-2.149-DE-26-DE-DEZEMBRO-DE-2023.pdf